Código de Defesa ao Consumidor Online - 2024

Como ver o Código de Defesa ao Consumidor de forma online

Hoje em dia não tem acesso às leis quem não quer. Isso porque há disponível na web informações sobre as principais leis e códigos para quem quiser se informar. É o caso do Código de Defesa do Consumidor que está online disponível como no site do Planalto, que disponibiliza a Lei n° 8.078 de 11/09/1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor (ver em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm).

O Código de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico que visa proteção do consumidor quanto aos produtos adquiridos e serviços. O Código do consumidor foi um resultado de uma determinação constitucional que buscava preencher uma lacuna legislativa que a lei brasileira possuía, comparada com o Direito americano que tem um forte código comercial. Por isso, uma comissão jurídica que elaborou o código que foi promulgado em 1990 que posteriormente sofreu mudanças e que mudou consideravelmente a relação entre consumidor e comerciantes e prestadores de serviço.

O novo código do consumidor trouxe alguns conceitos que são importantes como: consumidor que é toda pessoa física ou jurídica que adquire, utiliza produto ou serviço destinado como destinatário final; fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (empresa) pública ou privada nacional ou estrangeira que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, transformação, importação, comercialização de produtos, etc.; produto, segundo o código pode ser tanto bens materiais e imateriais. Junto com o Código de Defesa do Consumidor surgiu um sistema nacional de Defesa do Consumidor que faz parte a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) instituição que este presente em vários Estados e municípios que o consumidor pode recorrer quando tiver problemas com produtos e serviços contratados. O PROCON é um braço do poder judiciário e que o consumidor pode recorrer quando tiver problemas procure um PROCON que hoje em dia encontra-se em várias localidades.