Averbação de Construção – Lei, Documentos - 2024

Documentos e Lei de Averbação de Construção

A averbação de construção é algo bastante importante nos dias de hoje, inclusive é lei, ou seja, caso não sejam feitos os procedimentos requeridos à pessoa em questão poderá está sendo um infrator. Outro detalhe bastante interessante é que existe uma diferença entre averbar e registrar e muitas pessoas acabam confundido as duas coisas o que acaba complicando ainda mais. O registro é referente a nascimentos, casamentos, óbitos entre outras atividades já a averbação cuida da parte de modificar o registro em si, por certa razão.

Algo que muitas pessoas não sabem mais que é necessário é justamente quanto ao uso da averbação. Um exemplo muito claro para ser usado é quanto um proprietário decide construir um imóvel em seu terreno, assim será feita uma alteração no registro deste terreno, dessa forma, será necessária a averbação juntamente com uma firma reconhecida, pois este terreno estará sofrendo alterações fisicamente e também em seu registro. Vale ressaltar que para que a averbação seja concluída é necessária à apresentação de alguns documentos, mais detalhes na continuação deste artigo.

Lei

Para que você possa conferir a lei em si, seus detalhes, data de criação dentre diversas outras informações você poderá clicar AQUI.

Documentos

Uma das grandes dúvidas por parte de quem deseja solicitar a averbação de construção é justamente quanto ao fato de quais documentos são exigidos para que o procedimento seja feito. Confira abaixo os documentos requisitados:

• Requerimento do interessado, com firma reconhecida, dirigido ao Oficial de Registro de Imóvel da localidade do lote, solicitando a averbação da construção;
• Habite-se, expedido pela prefeitura, serve para comprovar que aquele imóvel pode ser habitado;
• Certidão de conclusão da obra, expedido pela prefeitura, informa o número dado à casa construída, bem como a metragem da sua construção (algumas prefeituras, após a conclusão da obra expedem o habite-se, auto de conclusão e certidão de conclusão da obra);
• Certidão Negativa de Débito (CND) é emitida pelo INSS, caso a construção seja maior que 70 m² (setenta metros quadrados).