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Site Oficial, Multas e Consultas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é um órgão federal brasileiro ligado ao Ministério dos Transportes. Ele é dominado pelo sistema autônomo comum criado pela lei 10.233 de 5 de junho de 2001 que modificou o sistema de transportes terrestre e aquaviário do Brasil, pondo fim  ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

O DNIT é órgão responsável pela manutenção, ampliação, construção, fiscalização, e elaboração de estudos técnicos para resolver os problemas ligados ao Sistema Federal de Viação, assim como o tráfego de pessoas e bens. Além disso, esse órgão tem os objetivos de operar e administrar infraestruturas de transporte, gerir projetos e supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades delegatórias de obras e serviços de infraestrutura.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é o órgão executivo rodoviário da Brasil. A lista de poderes do DNIT, sendo um órgão rodoviário da União, é extensa, por isso, ele tem a possibilidade de até mesmo aplicar de multas por excesso de peso, e através de redutores eletrônicos de velocidade (lombadas eletrônicas).

O DNIT conta com a administração do diretor geral e de mais seis diretores setoriais nomeados pelo Presidente da República, que fazem parte da Diretoria Colegiada. As decisões são tomadas em conjunto, através desta Diretoria e do Conselho Administrativo, que é formado por seis representantes: secretário executivo do Ministério do Transportes, diretor geral do DNIT, dois representantes do Ministério dos Transportes, um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um representante do Ministério da Fazenda.

O DNIT disponibiliza informações por meio da internet sobre o estado dos veículos de infração/notificação baseado no artigo 281 da Lei 9503/97 (CTB). Esses dados tem o objetivo de mostrar a validação da aplicação de multas do DNIT. Estas estarão acessíveis para possíveis consultas dos proprietários dos veículos. Depois de verificar as contas é importante e necessário quitar as dívidas não pagas e as multas que se encontram sob ação suspensiva.

Para outras informações acesse o site oficial do DNIT: https://www.gov.br/dnit