PEC Empregada Doméstica – O que é - 2024

O que é a Proposta de Emenda à Constituição de Empregadas Domésticas

A Câmera dos Deputados aprovou recentemente em segundo turno por 347 votos a favor uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos empregados domésticos. Esta ampliação de direitos vem em beneficio ao trabalhador doméstico, mas para alguns patrões a ampliação da proposta não vem a agradar tanto. Conheça um pouco sobre esta Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da Empregada Doméstica.

Esta nova PEC tem como mudanças, o pagamento de hora extra como adicional, o que acaba tendo um acréscimo de custo para os patrões. No caso, o empregado que trabalhar duas horas a mais, isto acarretará um aumento de 36% no gasto do empregador. Outros benefícios previstos na PEC Empregada Doméstica estão o direito de jornada de 44 horas extras semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno. Além da empregada doméstica, quem se beneficia com a PEC são também as babás, cozinheiros e faxineiros quem trabalham em âmbito residencial. Dentre os direitos que agora estes trabalhadores têm direito é o pagamento obrigatório de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, auxílio-creche e salário-família.

Ao todo são 16 os direitos que a PEC prevê ao empregado doméstico: seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia, Adicional Noturno, proteção ao salário, jornada de trabalho de oito horas e 44 horas semanais; observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; auxílio-creche e pré-escola para os filhos e dependentes, seguros contra acidente de trabalho; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos, entre outros.

Por exemplo, o custo de um empregado no Estado de São Paulo, por exemplo, é de R$ 755, mais os encargos e vale-transporte, o salário salta para R$ 1.212,49. Considerando os gastos extras mensais está o FGTS, R$ 60,40 (por mês), o que resulta em R$724,89 (ao ano).

Por isso, se você tem empregada doméstica precisará regular a situação da mesma para não ter problemas com a justiça e ter até que gastar mais com indenização.