Como processar por cobrança indevida

Como você pode processar uma pessoa por uma cobrança indevida

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Muitas pessoas têm sofrido algumas cobranças indevidas, seja de algum serviço contratado ou até mesmo de uma empresa que a pessoa nem tenha relação. Saiba como deve proceder.

A primeira medida a ser tomada mediante uma cobrança indevida é se armar de toda a documentação e seguir para um Juizado de Especial do consumidor de sua comarca. No caso de ser uma reclamação de pequeno valor, a reclamação poderá ser feita em um juizado especial e neste caso, não precisa de um advogado para dar uma assessoria jurídica. Neste último caso, é somente separar a documentação necessária e seus documentos pessoais e expor a questão para a pessoa responsável pelo atendimento no juizado especial e até mesmo no PROCON da sua cidade. Esta pessoa vai elaborar uma declaração a partir das informações declaradas (o mesmo acontece no PROCON) e abrirá o processo.

Cabe ainda, segundo alguns especialistas , no caso da cobrança indevida, a indenização por danos morais, já que significa uma falha na prestação do serviço. No caso da cobrança de valores indevidos, o consumidor pode e deve exigir a devolução dos valores cobrados indevidamente e em dobro, caso já tenha pagado. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que pagou um valor indevidamente cobrado deve exigir o valor indevido em dobro, mais a cobrança de juros e correções. Só fica isenta desta penalidade a empresa que provar falha justificável, o que é muito raro acontecer. No caso, de não ser atendido, o consumidor deve procurar a empresa para resolver a questão e, não tendo êxito, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Mas, há quem prefira resolver diretamente com estes órgãos.

Confira também:  Denúncia Ministério do Trabalho

Se o consumidor deixar de pagar esta cobrança indevida, este deve saber que neste caso de cobrança indevida seu nome não pode ir para cadastro de proteção ao crédito como o SERASA, por exemplo. No caso de seu nome ir para o SERASA, o consumidor tem direito a danos morais. Procure estar sempre informado e procurar os seus direitos

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