Empregada Doméstica Dúvidas – Consultar Direitos - 2024

Como você pode tirar suas dúvidas sobre a consulta dos direitos da empregada doméstica

Muito se falou sobre as mudanças das obrigações das empregadas domésticas, mas pouco se falou sobre os direitos dos empregadores. Também não se sabe direito qual são as obrigações que os empregadores devem repassar as empregadas domésticas.

Para o Ministério do trabalho é empregado doméstico não é só a empregada doméstica, mas todo aquele indivíduo que trabalha em âmbito familiar para uma pessoa física também ou família. O empregado doméstico é também aquele que trabalha com certa frequência neste trabalho, ou seja, tem horário fixo de trabalho.

As empregadas domésticas precisam ter sua carteira assinada e isso já era previsto em lei em lei de 1973 e desta data já havia algumas regulamentações como salário-mínimo fixado, feriados civis e religiosos que os trabalhadores domésticos passaram a ter direito; irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado (de preferência aos domingos), férias de 30 dias, estabilidade no emprego em razão da gravidez, licença à gestante, sem prejuízo do salário.

Com a nova lei, além deste rol de direito inclui outros que ainda precisam ser esclarecidos como algumas mudanças trazidas por uma nova emenda constitucional.  No caso, as empregadas têm também seus deveres, como cumprir 44 horas semanais de trabalho e por outra vez, o empregador deve fazer cumprir essas horas e se ultrapassar essas horas, deve pagar hora extra para o empregado doméstico; o empregado tem direito a adicional noturno, no caso de ter que dormir no emprego.

Há ainda outros direitos que os trabalhadores domésticos com a nova emenda como: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-creche, horas extras e descanso (que deve ser de pelo menos uma hora na hora do almoço). Por isso, se tem dúvidas, procure um advogado trabalhista para tirar dúvidas e também fazer seus cálculos ver se compensa permanecer com seu empregado doméstico.